COMISSÕES / CONSELHOS MUNICIPAIS DE EMPREGO

O QUE SÃO

São instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, com composição tripartite e paritária, cuja finalidade básica é participar da implantação do Sistema Público de Emprego em seus municípios. São permanentes porque seus objetivos básicos não se alteram mesmo com as alternâncias de poder no governo municipal ou nas entidades que a compõem. São deliberativas porque definem e aprovam as políticas e programas financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - destinados aos seus municípios. São tripartites e paritárias porque são integradas em igual número por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo. Trata-se de um espaço público, que não é nem estatal nem privado.

PARA QUE

Sua principal finalidade é atuar de forma conjunta com todos os níveis de governo (União, Estados e Municípios) na implantação de programas de geração de trabalho, emprego e renda, ou seja, na constituição do Sistema Público de Emprego e propor ações novas ligadas às especificidades de seu mercado de trabalho. Elas devem discutir e analisar os problemas do mercado de trabalho local, deliberar, acompanhar e avaliar os programas executados com os recursos do FAT e propor aperfeiçoamentos desses programas.